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0803722-65.2015.8.12.0004
Recurso EspecialTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
VALDECI DIAS DE LIMA
CPF 376.***.***-00
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 111111•Representa: ATIVO
PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
15/05/2025, 14:53Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025, 14:53Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2025
12/03/2025, 00:45Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
11/03/2025, 01:01Prejudicado o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e VALDECI DIAS DE LIMA
10/03/2025, 19:20Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/03/2025
10/03/2025, 19:20Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD
12/11/2024, 11:52Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA
12/11/2024, 10:15Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
16/10/2024, 14:39Documentos
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DECISÃO TERMINATIVA
•10/03/2025, 19:20