0930872-38.2015.8.12.0001

Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 2.862,18

Orgao julgador

Desª. Elisabeth Rosa Baisch

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ 03.***.***.0001-06

Autor

JOSE DIVINO RIBEIRO GUIMARAES

CPF 104.***.***-68

Reu

Advogados / Representantes

ARTHUR VIEIRA DE OLIVEIRA LAVÔR

OAB/PE 42697•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 12:39

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 12:39

Transitado em Julgado em #{data}

02/02/2024, 10:07

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 22:02

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.

16/11/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/11/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 13:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

13/11/2023, 17:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/11/2023, 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/11/2023, 16:54

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

07/11/2023, 14:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

26/10/2023, 12:35

Documentos

Acórdão

•13/11/2023, 17:34