1417393-40.2023.8.12.0000

Agravo de InstrumentoDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.478,56

Orgao julgador

Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ 03.***.***.0001-06

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ 12.***.***.0001-66

Autor

SILVANIRA DA LUZ SANTOS

CPF 034.***.***-50

Reu

Advogados / Representantes

RAQUEL DA SILVA BORGES

OAB/MS 25701•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 21:16

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 14:43

Baixa Definitiva

22/11/2023, 14:43

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 14:43

Expedição de Ofício.

22/11/2023, 13:57

Transitado em Julgado em #{data}

22/11/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 01:35

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 22:07

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 15:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.

22/09/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 05:58

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 05:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/09/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Agravada: Silvanira da Luz Santos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ENSEJO AO PARCELAMENTO EXECUTADO - ART. 202, V, C/C ART. 203, CTN - NULIDADE DE PARTE DA CDA - RECURSO DESPROVIDO. Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1417393-40.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

22/09/2023, 00:00

Documentos

Interlocutória

•02/09/2023, 14:08

Acórdão

•20/09/2023, 14:15