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0800960-73.2020.8.12.0013
Embargos De Declaracao CivelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Marcelo Câmara Rasslan
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
CRISTHYANNE EVANGELISTA TEIXEIRA ASPET
CPF 781.***.***-91
Advogados / Representantes
CLAUDIA ELAINE NOVAES ASSUMPCAO PANIAGO
OAB/MS 7342•Representa: ATIVO
DENISE TIOSSO SABINO
OAB/MS 6833•Representa: PASSIVO
ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO
OAB/MS 19709•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
11/02/2022, 12:42Arquivado Definitivamente
19/01/2022, 14:53Ato ordinatório praticado
19/01/2022, 14:13Confirmada a intimação eletrônica
26/12/2021, 16:30Recebidos os autos
26/12/2021, 16:30Ato ordinatório praticado
17/12/2021, 22:03Ato ordinatório praticado
17/12/2021, 12:05Ato ordinatório praticado
17/12/2021, 10:55Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/12/2021, 10:54Ato ordinatório praticado
17/12/2021, 01:06Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/12/2021, 00:01Ato ordinatório praticado
16/12/2021, 08:01Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/12/2021, 16:26Ato ordinatório praticado
15/12/2021, 16:26Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/12/2021, 11:01Documentos
Despacho
•26/11/2021, 17:53
Acórdão
•15/12/2021, 16:26