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0800579-14.2020.8.12.0030
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda Publica
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/12/2020
Valor da Causa
R$ 521,36
Orgao julgador
Vara Única
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
JOSE PEREIRA DA SILVA
CPF 205.***.***-97
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE BRASILANDIA
CNPJ 03.***.***.0001-20
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 111111•Representa: ATIVO
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
PROCURADOR DO MUNICIPIO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
20/02/2026, 14:39Transitado em Julgado em data
20/02/2026, 14:38Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2026, 10:04Expedição de Certidão.
16/01/2026, 20:24Recebidos os Autos da Defensoria Pública
14/01/2026, 10:03Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2026, 10:03Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
08/01/2026, 17:32Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2026, 17:32Expedição de Outros documentos.
07/01/2026, 12:12Autos entregues em carga ao Defensor
07/01/2026, 12:12Expedição de Certidão.
07/01/2026, 12:12Expedição de Outros documentos.
07/01/2026, 12:11Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/01/2026, 12:11Expedição de Certidão.
07/01/2026, 12:11Expedição de Outros documentos.
07/01/2026, 12:10Documentos
Interlocutória
•11/12/2020, 10:53
Despacho
•12/01/2021, 11:05
Sentença
•11/05/2021, 18:36
Decisão Monocrática Terminativa
•21/04/2024, 17:15
Acórdão
•21/04/2024, 17:15
Acórdão
•21/04/2024, 17:15
Decisão Monocrática Terminativa
•21/04/2024, 17:15
Decisão Monocrática Terminativa
•21/04/2024, 17:21
Acórdão
•21/04/2024, 17:21
Acórdão
•21/04/2024, 17:21
Decisão Monocrática Terminativa
•21/04/2024, 17:21
Acórdão
•21/04/2024, 17:40
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença
•23/07/2024, 19:02
Despacho
•01/08/2024, 15:30
Sentença
•18/12/2025, 12:22