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0801096-74.2023.8.12.0010
Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 24.822,00
Orgao julgador
Juiz Juliano Duailibi Baungart
Processos relacionados
Partes do Processo
SILDIR SOUZA SANCHES
CPF 528.***.***-49
SIRLENE DA COSTA SILVA SANCHES
CPF 982.***.***-25
AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL
CNPJ 15.***.***.0001-68
SILDIR SOUZA SANCHES
CPF 528.***.***-49
SIRLENE DA COSTA SILVA SANCHES
CPF 982.***.***-25
Advogados / Representantes
SILDIR SOUZA SANCHES
OAB/MS 8445•Representa: ATIVO
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30•Representa: ATIVO
SILDIR SOUZA SANCHES
OAB/MS 8445•Representa: PASSIVO
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Certidão
28/11/2025, 09:47Recurso Eletrônico Baixado
28/11/2025, 09:47Transitado em Julgado em "data"
28/11/2025, 09:46Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
13/11/2025, 08:24Certidão
13/11/2025, 08:24Prazo em Curso
03/11/2025, 16:03Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2025, 15:09Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2025, 15:09Certidão
20/10/2025, 16:33Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/10/2025, 16:33Certidão de Publicação - DJE
16/10/2025, 04:15Certidão de Publicação - DJE
16/10/2025, 04:15Publicação
16/10/2025, 00:01Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/10/2025, 22:47Remessa à Imprensa Oficial
15/10/2025, 16:47Documentos
Despacho
•05/05/2025, 17:39
Acórdão
•14/10/2025, 09:49