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0818863-89.2022.8.12.0001
Recurso EspecialEletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
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Partes do Processo
MIGUELA GONZALES SANTOS
CPF 475.***.***-15
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 111111•Representa: ATIVO
KAOYE GUAZINA OSHIRO
OAB/MS 19853•Representa: PASSIVO
VIVIANI MORO
OAB/MS 7198•Representa: PASSIVO
ADRIANO LOPES BERNARDI
OAB/MS 24405•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
19/03/2025, 13:13Transitado em Julgado em 19/03/2025
19/03/2025, 13:13Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1954/2025
06/01/2025, 15:51Protocolizada Petição 1954/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/01/2025
06/01/2025, 15:37Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/12/2024
18/12/2024, 00:48Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
17/12/2024, 01:25Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/12/2024
16/12/2024, 14:10Prejudicado o recurso de MIGUELA RAMONA GONZALES
16/12/2024, 14:10Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
13/12/2024, 15:00Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
13/12/2024, 14:45Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1111635/2024
13/12/2024, 14:31Protocolizada Petição 1111635/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 13/12/2024
13/12/2024, 14:14Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal
19/11/2024, 17:39Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
18/11/2024, 12:00Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2764143)
18/11/2024, 11:50Documentos
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•03/10/2024, 19:29
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•03/10/2024, 19:30
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•03/10/2024, 19:30
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•08/11/2024, 19:40
DECISÃO TERMINATIVA
•13/11/2024, 20:20
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•19/11/2024, 17:39
DECISÃO TERMINATIVA
•16/12/2024, 14:10