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0000815-51.2019.8.12.0024
Embargos Infringentes e de NulidadeCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. José Ale Ahmad Netto
Processos relacionados
Partes do Processo
ADRIANO ALVES HAUK
CPF 025.***.***-83
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
SUELI SILVA SOUZA
CPF 023.***.***-31
Advogados / Representantes
TALITA SOUZA DA SILVA FONSECA
OAB/MS 26660•Representa: ATIVO
JANAINA MARCELINO DOS SANTOS
OAB/MS 18223•Representa: ATIVO
JORGE RICARDO GOUVEIA
OAB/MS 17853•Representa: ATIVO
LUCAS GOUVEIA
OAB/MS 22002•Representa: ATIVO
SÉRGIO FERNANDO R. HARFOUCHE
OAB/MS 4795•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
23/08/2024, 14:41Transitado em Julgado em #{data}
23/08/2024, 14:30Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024, 12:05Recebidos os autos
07/08/2024, 12:05Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
07/08/2024, 12:05Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024, 12:05Ato ordinatório praticado
06/08/2024, 22:00INCONSISTENTE
06/08/2024, 12:05Ato ordinatório praticado
06/08/2024, 11:28Juntada de Certidão
06/08/2024, 11:28Ato ordinatório praticado
06/08/2024, 06:52Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
05/08/2024, 12:02Ato ordinatório praticado
02/08/2024, 16:07Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
02/08/2024, 16:07Documentos
Despacho
•27/02/2024, 15:34
Acórdão
•02/08/2024, 16:07