0802295-75.2021.8.12.0019

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/06/2021

Valor da Causa

R$ 23.039,23

Orgao julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

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Partes do Processo

ALEXANDRE BRETCHENAIDER

CPF 037.***.***-21

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

HEITOR OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MS 22765•Representa: ATIVO

ISMAEL VENTURABARBOSA

OAB/MS 8391•Representa: ATIVO

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

05/12/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 19:12

Prazo em Curso

26/11/2025, 09:33

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

26/11/2025, 05:33

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2025, 07:48

Emissão da Relação

24/11/2025, 08:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2025, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2025, 16:23

Conclusos para despacho

22/10/2025, 11:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/10/2025, 14:37

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

17/10/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 12:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/09/2025, 12:48

Evolução da Classe Processual

08/09/2025, 12:47

Documentos

Interlocutória

•15/06/2021, 15:04

Sentença (Outras)

•15/09/2022, 15:21

Sentença

•15/09/2022, 15:29

Sentença (Outras)

•10/04/2023, 19:45

Sentença

•10/04/2023, 19:51

Interlocutória

•04/09/2023, 18:43

Interlocutória

•07/09/2025, 12:39

Despacho

•23/11/2025, 16:23