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0800199-42.2017.8.12.0047
Recurso ExtraordinárioInternação CompulsóriaSaúde MentalSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Alexandre Bastos
Processos relacionados
Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ROSELI DE PAULA MARQUES FARIAS
CPF 864.***.***-68
MUNICIPIO DE TERENOS
CNPJ 03.***.***.0001-88
JUIZ EX OFFICIO
Advogados / Representantes
LUIZA IARA BORGES DANIEL
OAB/MS 15043•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
15/03/2024, 12:14Baixa Definitiva
14/03/2024, 10:44Certidão Cartorária
14/03/2024, 10:43Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024, 16:25Prazo em Curso
24/01/2024, 15:33Certidão
24/01/2024, 15:27Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/01/2024, 15:27Juntada de Certidão
24/01/2024, 15:27Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/01/2024, 15:26Juntada de Certidão
24/01/2024, 15:26Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/01/2024, 15:26Decisão Encaminhada para Jurisprudência
23/01/2024, 22:41Certidão de Publicação - DJE
23/01/2024, 02:38Certidão de Publicação - DJE
23/01/2024, 02:38Publicação
23/01/2024, 00:01Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•21/10/2019, 17:19
Certidão (Outras)
•14/09/2023, 15:44
Decisão Monocrática Terminativa
•09/01/2024, 11:28
Acórdão
•09/01/2024, 11:28
Decisão Monocrática Terminativa
•21/01/2024, 14:50