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0809797-85.2022.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juiz Alexandre Branco Pucci
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Partes do Processo
MORADA IMPERIAL LOTEAMENTOS LTDA.
CNPJ 13.***.***.0001-54
HERMES FERREIRA DA SILVA
CPF 321.***.***-34
Advogados / Representantes
THAISE SIQUEIRA SORGATTO
OAB/MS 25441•Representa: ATIVO
EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS
OAB/MS 19813•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
22/11/2024, 09:01Baixa Definitiva
22/11/2024, 09:01Ato ordinatório praticado
05/11/2024, 22:01INCONSISTENTE
05/11/2024, 11:21Ato ordinatório praticado
05/11/2024, 02:34Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
04/11/2024, 15:06Ato ordinatório praticado
04/11/2024, 12:57Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/11/2024, 12:57Ato ordinatório praticado
01/11/2024, 03:29Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
31/10/2024, 07:09Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
30/10/2024, 22:01Conclusos para decisão
28/10/2024, 09:51Ato ordinatório praticado
28/10/2024, 09:50Documentos
Despacho
•16/10/2024, 15:59
Acórdão
•04/11/2024, 12:57