0801433-73.2022.8.12.0018

Apelação CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 2.040,07

Orgao julgador

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ 03.***.***.0001-00

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

JOAO PEREIRA DA ROCHA

CPF 142.***.***-68

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PATRÍCIA RODRIGUES SILVA

OAB/MS 23805•Representa: PASSIVO

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/MS 12453•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 12:58

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 12:31

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/02/2024, 12:31

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 16:51

Registrado para #{motivos_de_registro}

14/09/2023, 11:51

Recebidos os autos

06/09/2023, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica

06/09/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 22:08

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 14:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.

29/08/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 11:10

Documentos

Acórdão

•25/08/2023, 15:01