0000304-33.2022.8.12.0029

Termo CircunstanciadoCrimes Previstos no Estatuto do IdosoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juizado Especial Adjunto Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Autor

EDUARDO SANTOS GONCALVES

Reu

VERA LUCIA DOS SANTOS

CPF 541.***.***-91

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FELIPE ANDRADE ADAMCZYK

OAB/PR 95126•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Documento Digitalizado

16/01/2026, 19:38

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 09:35

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 09:35

Autos preparados para expedição

01/12/2023, 12:06

Transitado em Julgado em data

01/12/2023, 12:02

Prazo em Curso

01/10/2023, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Andrade Adamczyk (OAB 95126/PR) Processo 0000304-33.2022.8.12.0029 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Eduardo Santos Gonçalves - Como observa-se nos autos às fls. 84-90, fica demonstrada que a parte ré cumpriu, em sua integralidade, os pagamentos de multa pecuniária. Certidão fls. 92. Assim, em razão do cumprimento integral da transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDUARDO SANTOS GONÇALVES, com fulcro no art. 74, § 4°, da Lei 9.099/95.

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Andrade Adamczyk (OAB 95126/PR) Processo 0000304-33.2022.8.12.0029 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Eduardo Santos Gonçalves - Como observa-se nos autos às fls. 84-90, fica demonstrada que a parte ré cumpriu, em sua integralidade, os pagamentos de multa pecuniária. Certidão fls. 92. Assim, em razão do cumprimento integral da transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDUARDO SANTOS GONÇALVES, com fulcro no art. 74, § 4°, da Lei 9.099/95.

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Andrade Adamczyk (OAB 95126/PR) Processo 0000304-33.2022.8.12.0029 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Eduardo Santos Gonçalves - Como observa-se nos autos às fls. 84-90, fica demonstrada que a parte ré cumpriu, em sua integralidade, os pagamentos de multa pecuniária. Certidão fls. 92. Assim, em razão do cumprimento integral da transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDUARDO SANTOS GONÇALVES, com fulcro no art. 74, § 4°, da Lei 9.099/95.

28/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

27/09/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2023, 10:29

Emissão da Relação

27/09/2023, 10:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/08/2023, 14:40

Manifestação do Ministério Público

29/08/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 10:29

Documentos

Despacho

•28/04/2023, 17:32

Sentença

•31/05/2023, 18:59

Sentença

•14/08/2023, 16:21