Cumprimento de sentença 0841957-71.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0841957-71.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB 9381/MS), Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB 11540/MS), Éricson de Barros Costa (OAB 16939/MS), Amanda Galvão Serra (OAB 16815/MS) Processo 0841957-71.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bruno Terence Romero R.G. Dias, Júlio Sérgio Greguer Fernandes, Júlio Sérgio Greguer Fernandes, Júlio Sérgio Greguer Fernandes - Exectdo: Rodrigo de Barros Costa - Vistos, etc. 1 - Relatório. BRUNO TERENCE ROMERO R.G. DIAS e JÚLIO SÉRGIO GREGUER FERNANDES ajuizou(aram) o presente cumprimento de sentença em face de RODRIGO DE BARROS COSTA. O devedor ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença às f. 189/193 e o credor resposta às f. 203/208. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2 - Motivação. Em sua impugnação, o devedor sustenta que é beneficiário da justiça gratuita, o que torna inexigível o manejo do cumprimento de sentença. O credor, por sua vez, sustenta que a condição financeira do devedor mudou, e que não se amolda mais à hipossuficiência econômica. Analisando os autos, nota-se que o autor da demanda primitiva e ora devedor [Rodrigo] é beneficiário da AJG [vide f. 42, f. 137 e f. 170], e a benesse não foi revogada, daí porque é o caso de inexigibilidade. Quando do ingresso do cumprimento de sentença, não havia comprovação de alteração da condição econômica do devedor, o que inviabilizava o manejo. Além disso, o alegado pelo credor às f. 203/208 não altera a condição de hipossuficiência, e a AJG deve ser mantida. Feito isso, impõe-se a extinção do presente feito. 3 - Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso X, c/c art. 925, ambos Código de Processo Civil, extingo a presente demanda pela inexigibilidade da obrigação. CONDENO, com base nos art. 85, e §§, do Código de Processo Civil, o CREDOR ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: R$ 2.000,00, por apreciação equitativa [o valor da causa do cumprimento de sentença é baixo]. DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (ii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Campo Grande, data da assinatura digital.

08/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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