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0901612-76.2016.8.12.0001
Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/09/2016
Valor da Causa
R$ 38.619,56
Orgao julgador
VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MAICON HONORIO LOPES
CPF 029.***.***-67
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
31/10/2023, 11:03Transitado em Julgado em data
31/10/2023, 11:00Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023, 09:49Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
10/10/2023, 09:49Expedição de Certidão.
08/10/2023, 00:06Prazo em Curso
29/09/2023, 08:02Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Maicon Honorio Lopes Processo 0901612-76.2016.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Maicon Honorio Lopes - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição
29/09/2023, 00:00Publicado ato_publicado em 28/09/2023.
28/09/2023, 21:04Relação encaminhada ao D.J.
28/09/2023, 08:26Emissão da Relação
28/09/2023, 06:52Expedição de Certidão.
28/09/2023, 06:14Expedição de Outros documentos.
28/09/2023, 06:14Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/09/2023, 06:14Expedição de Certidão.
27/09/2023, 15:03Declarada decadência ou prescrição
27/09/2023, 15:03Documentos
Despacho
•22/09/2016, 17:13
Ato Ordinatório
•04/11/2016, 15:07
Despacho
•11/05/2017, 10:14
Ato Ordinatório
•28/07/2017, 15:51
Ato Ordinatório
•10/08/2017, 13:29
Sentença
•27/09/2023, 15:03