0817905-33.2023.8.12.0110

Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 5.920,91

Orgao julgador

Juiz Juliano Duailibi Baungart

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

GILBERTO CARLOS RODRIGUES JUNIOR

CPF 002.***.***-30

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30•Representa: ATIVO

THIAGO MIOTELLO VALIERI

OAB/MS 13339•Representa: PASSIVO

HALYNE ADRIELLE OLIVEIRA DA CUNHA

OAB/MS 20589•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Certidão

19/12/2025, 09:45

Recurso Eletrônico Baixado

19/12/2025, 09:45

Baixa Definitiva

19/12/2025, 09:41

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

13/11/2025, 04:23

Certidão

13/11/2025, 04:23

Processo Dependente Cadastrado

29/10/2025, 14:35

Certidão

14/10/2025, 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/10/2025, 11:24

Certidão de Publicação - DJE

14/10/2025, 04:09

Certidão de Publicação - DJE

14/10/2025, 04:09

Publicação

14/10/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

13/10/2025, 23:55

Remessa à Imprensa Oficial

13/10/2025, 09:17

Remessa à Imprensa Oficial

13/10/2025, 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/10/2025, 15:14

Documentos

Despacho

•21/05/2025, 15:46

Acórdão

•10/10/2025, 15:14