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0809963-93.2017.8.12.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/05/2017
Valor da Causa
R$ 12.648,91
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Prazo em Curso
14/04/2026, 17:09Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2026, 22:52Prazo em Curso
27/03/2026, 12:27Publicado ato_publicado em 27/03/2026.
27/03/2026, 06:41Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2026, 08:42Emissão da Relação
25/03/2026, 12:40Proferido despacho de mero expediente
17/03/2026, 09:17Recebidos os Autos do Juiz de Direito
17/03/2026, 09:17Conclusos para decisão
16/03/2026, 12:30Prazo em Curso
26/02/2026, 19:05Expedição de Certidão.
26/02/2026, 19:04Processo Desarquivado
26/02/2026, 17:36Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2026, 16:57Arquivado Provisoriamente
19/08/2025, 15:07Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025, 08:42Documentos
Interlocutória
•11/04/2017, 15:29
Despacho
•11/05/2017, 15:12
Sentença (Outras)
•08/06/2018, 15:49
Sentença
•08/06/2018, 16:08
Sentença (Outras)
•20/02/2019, 12:42
Sentença
•20/02/2019, 13:27
Despacho
•17/06/2019, 16:51
Despacho
•18/03/2020, 14:14
Despacho
•15/05/2020, 16:08
Despacho
•03/05/2021, 17:11
Despacho
•19/05/2022, 17:22
Despacho
•14/06/2022, 17:59
Sentença (Outras)
•13/09/2022, 13:36
Sentença
•14/09/2022, 18:05
Despacho
•05/04/2023, 18:33