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0803153-36.2022.8.12.0031
Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/11/2022
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Orgao julgador
2ª Vara
Processos relacionados
Partes do Processo
FLORENTINO ARAUJO
CPF 025.***.***-45
BOA VISTA SERVICOS S.A.
CNPJ 11.***.***.0001-27
Advogados / Representantes
WILIAN PARAVÁ DE ALBUQUERQUE
OAB/MS 25005•Representa: ATIVO
HÉLIO YAZBEK
OAB/SP 168204•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
06/03/2024, 14:04Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/01/2024.
24/01/2024, 02:37Ato ordinatório praticado
15/12/2023, 07:20Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2023.
14/12/2023, 21:09Ato ordinatório praticado
14/12/2023, 07:57Expedição de Certidão.
13/12/2023, 15:19Expedição de Outros documentos.
13/12/2023, 15:15Ato ordinatório praticado
13/12/2023, 14:36Recebidos os autos
16/11/2023, 12:32Recebidos os autos
16/11/2023, 12:32Transitado em Julgado em #{data}
14/11/2023, 16:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Florentino Araújo Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVADA - CORRESPONDÊNCIA FAC - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para cumprimento do § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumi Acórdão - Apelação Cível nº 0803153-36.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos
20/10/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Florentino Araújo Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803153-36.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a):
18/10/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Florentino Araújo Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelação Cível nº 0803153-36.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Vistos, etc. A recorrida apresentou contrarrazões suscitando preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (f. 197/206). Assim, em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Ci
03/10/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Florentino Araújo Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do a Acórdão - Apelação Cível nº 0803153-36.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos
03/10/2023, 00:00Documentos
Despacho
•14/12/2022, 18:16
Ato Ordinatório
•23/03/2023, 23:10
Sentença
•07/06/2023, 16:45