1419318-71.2023.8.12.0000

Agravo de InstrumentoDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 545,41

Orgao julgador

Des. Ary Raghiant Neto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ 03.***.***.0001-06

Autor

MARIO JORGE FERREIRA AJALA

CPF 104.***.***-53

Reu

Advogados / Representantes

RAQUEL DA SILVA BORGES

OAB/MS 25701•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 18:12

Baixa Definitiva

01/12/2023, 18:12

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 18:11

Expedição de Ofício.

01/12/2023, 10:53

Transitado em Julgado em #{data}

01/12/2023, 10:48

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 22:06

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.

06/10/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/10/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Mario Jorge Ferreira Ajala EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CTN NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUE DEU ORIGEM - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA C Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1419318-71.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

06/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 10:12

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 08:20

Documentos

Acórdão

•05/10/2023, 08:20