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0823069-18.2019.8.12.0110
Procedimento do Juizado Especial CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/03/2021
Valor da Causa
R$ 22.828,52
Orgao julgador
Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública
Partes do Processo
RAFAEL ARAUJO BISPO DE OLIVEIRA
CPF 064.***.***-07
LUIZ FERNANDO DE MELO
CPF 636.***.***-91
RENATA FRANCA DE MORAIS
CPF 014.***.***-40
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
GIOVANNE REZENDE DA ROSA
OAB/MS 12674•Representa: ATIVO
ROBERTO MENDES DA SILVA
OAB/MS 12513•Representa: ATIVO
PRISCILA MATOS F. GOMES
OAB/MS 18723•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
16/05/2024, 18:22Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2024, 18:21Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024, 20:35Ato ordinatório praticado
30/04/2024, 18:42Ato ordinatório praticado
23/04/2024, 16:41Juntada de Outros documentos
23/04/2024, 16:22Ato ordinatório praticado
23/04/2024, 10:27Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024, 15:31Expedição de Certidão.
14/04/2024, 00:06Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2024.
05/04/2024, 21:32Ato ordinatório praticado
05/04/2024, 08:05Expedição de Certidão.
04/04/2024, 12:36Expedição de Outros documentos.
04/04/2024, 12:35Ato ordinatório praticado
04/04/2024, 12:33Expedição de Mandado.
04/04/2024, 12:32Documentos
Interlocutória
•06/12/2019, 16:06
Despacho
•27/03/2020, 15:54
Despacho
•15/04/2020, 15:44
Sentença (Outras)
•06/06/2023, 10:15
Sentença
•15/06/2023, 13:52
Despacho
•05/10/2023, 19:00
Sentença (Outras)
•01/04/2024, 16:02
Sentença
•03/04/2024, 19:09