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0824041-46.2023.8.12.0110
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/10/2023
Valor da Causa
R$ 1.320,00
Orgao julgador
Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública
Partes do Processo
THIAGO CABRAL MOTA
CPF 063.***.***-69
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
MARCELO VIEIRA DOS SANTOS
OAB/MS 23752•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
30/10/2023, 15:24Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2023, 15:22Ato ordinatório praticado
09/10/2023, 09:03Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0824041-46.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudinei Aparecido Máximo da Cruz - SENTENÇA: "ISSO POSTO, acolhe-se o pedido extinção da lide formulado pela parte demandante e com base no art. 485, VIII do NCPC JULGA-SE EXTINTO este feito sem resolução do mérito."
09/10/2023, 00:00Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.
06/10/2023, 21:33Ato ordinatório praticado
06/10/2023, 08:13Ato ordinatório praticado
06/10/2023, 08:13Expedição de Certidão.
05/10/2023, 19:30Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/10/2023, 19:30Ato ordinatório praticado
05/10/2023, 19:30Conclusos para decisão
05/10/2023, 08:43Expedição de Certidão.
05/10/2023, 08:42INCONSISTENTE
05/10/2023, 08:41Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023, 08:35Ato ordinatório praticado
05/10/2023, 07:06Documentos
Sentença
•05/10/2023, 19:30