Voltar para busca
0900995-87.2014.8.12.0001
Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/12/2014
Valor da Causa
R$ 10.893,45
Orgao julgador
VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
FERNANDO APARECIDO DE SOUZA DOS SANTOS
CPF 019.***.***-64
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
21/11/2023, 16:46Transitado em Julgado em data
21/11/2023, 16:38Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
18/10/2023, 11:05Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023, 11:05Expedição de Certidão.
13/10/2023, 00:26Prazo em Curso
09/10/2023, 09:59Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fernando Aparecido de Souza dos Santos Processo 0900995-87.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Fernando Aparecido de Souza dos Santos - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar a
09/10/2023, 00:00Publicado ato_publicado em 06/10/2023.
06/10/2023, 21:13Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2023, 08:09Emissão da Relação
06/10/2023, 06:06Expedição de Certidão.
03/10/2023, 12:38Expedição de Outros documentos.
03/10/2023, 12:38Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/10/2023, 12:38Expedição de Certidão.
02/10/2023, 15:37Registro de Sentença
02/10/2023, 15:37Documentos
Despacho
•12/12/2014, 17:59
Ato Ordinatório
•06/10/2015, 14:31
Despacho
•31/05/2016, 16:53
Ato Ordinatório
•09/06/2016, 16:25
Despacho
•06/07/2016, 18:13
Despacho
•02/03/2017, 16:39
Ato Ordinatório
•04/05/2017, 13:33
Sentença
•02/10/2023, 15:37