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0045210-23.2007.8.12.0001
Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/07/2007
Valor da Causa
R$ 17.944,51
Orgao julgador
VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ARGEMIRO OTTONI FILHO
CPF 024.***.***-68
PNEUTTONI COMERCIO DE PNEUS LTDA
CNPJ 70.***.***.0001-87
MARA AUXILIADORA CICERO DE SA OTTONI
CPF 086.***.***-68
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
17/11/2023, 07:37Transitado em Julgado em data
17/11/2023, 07:35Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
14/11/2023, 18:32Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
18/10/2023, 10:32Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023, 10:32Expedição de Certidão.
13/10/2023, 00:23Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Argemiro Ottoni Filho, Pneuttoni Comercio de Pneus Ltda, Mara Auxiliadora Cicero de Sa Ottoni Processo 0045210-23.2007.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Argemiro Ottoni Filho, Mara Auxiliadora Cicero de Sa Ottoni, Pneuttoni Comercio de Pneus Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem cus
09/10/2023, 00:00Publicado ato_publicado em 06/10/2023.
06/10/2023, 21:12Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2023, 08:08Expedição de Outros documentos.
06/10/2023, 06:34Autos entregues em carga ao Defensor
06/10/2023, 06:34Emissão da Relação
06/10/2023, 06:06Expedição de Certidão.
03/10/2023, 12:32Expedição de Outros documentos.
03/10/2023, 12:32Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/10/2023, 12:32Documentos
Despacho
•19/05/2015, 13:46
Despacho
•19/05/2015, 13:46
Despacho
•19/05/2015, 13:48
Interlocutória
•19/05/2015, 13:49
Interlocutória
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Interlocutória
•19/05/2015, 13:49
Interlocutória
•19/05/2015, 13:49
Despacho
•19/05/2015, 13:50
Despacho
•19/05/2015, 13:52
Despacho
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Despacho
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Interlocutória
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