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0800586-19.2023.8.12.0024
Remessa Necessária CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/10/2023
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
Des. José Eduardo Neder Meneghelli
Processos relacionados
Partes do Processo
JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE APARECIDA DO TABOADO
GOL COMBUSTIVEIS S/A
CNPJ 06.***.***.0003-54
CHEFE DO POSTO FISCAL 05 ITAMARATI
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
ADIRSON DE OLIVEIRA JUNIOR
OAB/SP 128515•Representa: PASSIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
25/03/2024, 14:47Arquivado Definitivamente
25/03/2024, 14:47Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024, 16:52Recebidos os autos
15/02/2024, 16:52Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
15/02/2024, 16:52Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024, 16:52Transitado em Julgado em #{data}
05/02/2024, 06:53Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024, 10:06Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024, 10:06Ato ordinatório praticado
01/02/2024, 22:47INCONSISTENTE
01/02/2024, 12:11Recebidos os autos
01/02/2024, 10:50Confirmada a intimação eletrônica
01/02/2024, 10:50Ato ordinatório praticado
01/02/2024, 02:59Ato ordinatório praticado
01/02/2024, 02:57Documentos
Despacho
•10/10/2023, 18:30
Decisão Monocrática Terminativa
•31/01/2024, 15:48