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0803083-61.2022.8.12.0114
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/11/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
21/08/2024, 10:07Expedição de Certidão.
21/08/2024, 10:06Expedição de Certidão.
10/08/2024, 00:33Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: John Lennon Soares (OAB 23079/MS) Processo 0803083-61.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Eduardo Carvalho de Almeida - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias
02/08/2024, 00:00Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2024.
01/08/2024, 22:13Ato ordinatório praticado
01/08/2024, 08:27Expedição de Certidão.
31/07/2024, 18:50Expedição de Outros documentos.
31/07/2024, 17:46Ato ordinatório praticado
31/07/2024, 17:39Transitado em Julgado em #{data}
31/07/2024, 17:35Recebidos os autos
24/07/2024, 11:25Recebidos os autos
24/07/2024, 11:25Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Luiz Eduardo Carvalho de Almeida Advogado: John Lennon Soares (OAB: 23079/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - D Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803083-61.2022.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa
24/06/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Luiz Eduardo Carvalho de Almeida Advogado: John Lennon Soares (OAB: 23079/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/10/2023. Processo inclu Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803083-61.2022.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa
10/10/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
06/10/2023, 17:23Documentos
Interlocutória
•05/12/2022, 13:35
Ato Ordinatório
•08/12/2022, 17:58
Sentença (Outras)
•03/07/2023, 15:12
Sentença
•03/07/2023, 15:12
Interlocutória
•06/09/2023, 17:20