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0823817-79.2021.8.12.0110
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/12/2021
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
Processos relacionados
Partes do Processo
JUSSARA PEDRA BRUM
CPF 202.***.***-68
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
CÁSSIA LAÍS MOLINA SOARES HENRIQUES
OAB/MS 15170•Representa: ATIVO
KATIA REGINA MOLINA SOARES SODRE
OAB/MS 13952•Representa: ATIVO
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
06/05/2026, 17:38Transitado em Julgado em data
06/05/2026, 17:29Prazo em Curso
30/04/2026, 15:31Publicado ato_publicado em 09/04/2026.
09/04/2026, 06:47Expedição de Certidão.
08/04/2026, 14:13Expedição de Outros documentos.
08/04/2026, 14:11Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2026, 14:06Emissão da Relação
08/04/2026, 14:01Recebidos os Autos do Juiz de Direito
19/03/2026, 18:43Expedição de Certidão.
19/03/2026, 18:43Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes
19/03/2026, 18:43Registro de Sentença
19/03/2026, 18:43Expedição de Outros documentos.
19/03/2026, 16:51Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/01/2026, 17:11Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2026, 21:58Documentos
Interlocutória
•16/12/2021, 16:42
Ato Ordinatório
•09/05/2022, 14:30
Sentença (Outras)
•10/11/2022, 14:18
Sentença
•10/11/2022, 17:10
Despacho
•09/01/2023, 14:45
Sentença (Outras)
•07/08/2023, 16:03
Sentença
•14/08/2023, 13:47
Despacho
•20/09/2023, 17:47
Despacho
•08/08/2025, 16:05
Sentença (Outras)
•22/11/2025, 16:17
Sentença
•24/11/2025, 14:56
Despacho
•19/12/2025, 14:15
Sentença
•19/03/2026, 18:43