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0802468-76.2023.8.12.0101
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/06/2023
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Partes do Processo
EVANDRO MARQUES DE LIMA
CPF 013.***.***-12
ALAN DE OLIVEIRA MOTA
CPF 034.***.***-90
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
11/10/2024, 17:10Ato ordinatório praticado
11/10/2024, 17:10Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023, 10:31Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023, 15:00Arquivado Definitivamente
04/12/2023, 14:46Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2023, 14:45Expedição de Certidão.
20/10/2023, 00:12Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0802468-76.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Evandro Marques de Lima - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para o fim de JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor EVANDRO MARQUES DE LIMA em desfavor de ALAN DE OLIVEIRA MOTA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
16/10/2023, 00:00Publicado #{ato_publicado} em 11/10/2023.
11/10/2023, 02:08Expedição de Certidão.
10/10/2023, 03:03Expedição de Outros documentos.
10/10/2023, 02:58Ato ordinatório praticado
10/10/2023, 02:36Ato ordinatório praticado
10/10/2023, 02:33Expedição de Certidão.
09/10/2023, 16:31Ato ordinatório praticado
09/10/2023, 16:31Documentos
Despacho
•07/06/2023, 17:30
Ato Ordinatório
•19/06/2023, 05:20
Interlocutória
•19/07/2023, 14:59
Despacho
•21/08/2023, 18:04
Sentença (Outras)
•09/10/2023, 16:31
Sentença
•09/10/2023, 16:31