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0827419-44.2022.8.12.0110
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/11/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do Processo
OLMIRO VARGAS BIBERG JUNIOR
CPF 704.***.***-72
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA
OAB/SC 15762•Representa: ATIVO
LUMA ALVES FARINA
OAB/MS 24895•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
05/10/2024, 10:05Ato ordinatório praticado
05/10/2024, 10:05Arquivado Definitivamente
24/10/2023, 16:50Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2023, 16:05Ato ordinatório praticado
04/10/2023, 09:03Expedição de Certidão.
30/09/2023, 00:31Ato ordinatório praticado
22/09/2023, 14:13Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2023.
21/09/2023, 21:42Ato ordinatório praticado
21/09/2023, 08:08Expedição de Certidão.
20/09/2023, 14:02Expedição de Outros documentos.
20/09/2023, 13:55Ato ordinatório praticado
20/09/2023, 12:59Expedição de Certidão.
13/09/2023, 18:25Ato ordinatório praticado
13/09/2023, 18:25Homologada a Transação
13/09/2023, 18:25Documentos
Interlocutória
•08/11/2022, 18:19
Despacho
•10/08/2023, 16:06
Sentença (Outras)
•12/09/2023, 15:32
Sentença
•13/09/2023, 18:25