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0825716-80.2023.8.12.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/06/2023
Valor da Causa
R$ 65.493,48
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
Processos relacionados
Partes do Processo
FRANCISCO ELOY DE INSFRAN
CPF 063.***.***-87
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
CNPJ 02.***.***.0001-43
Advogados / Representantes
WANDERLEI BEZERRA DANTAS FILHO
OAB/MS 23531•Representa: ATIVO
MARCOS JOSUÉ DUARTE DOS SANTOS
OAB/MS 26197•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
26/02/2024, 15:29Transitado em Julgado em #{data}
26/02/2024, 15:27Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2024.
24/01/2024, 22:03Recebidos os autos
24/01/2024, 11:40Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024, 11:40Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Francisco Eloy de Insfran - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelos requeridos, e com fundamento no Art. 487, II do CPC. No mérito, com fulcro no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO ELOY DE INSFR Intimação - ADV: Wanderlei Bezerra Dantas Filho (OAB 23531/MS), Marcos Josué Duarte dos Santos (OAB 26197/MS) Processo 0825716-80.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -
24/01/2024, 00:00Ato ordinatório praticado
23/01/2024, 15:50Ato ordinatório praticado
23/01/2024, 15:48Ato ordinatório praticado
23/01/2024, 15:41Expedição de Certidão.
23/01/2024, 15:38Expedição de Outros documentos.
23/01/2024, 15:37Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/01/2024, 15:37Expedição de Certidão.
22/01/2024, 14:17Homologada a Transação
22/01/2024, 14:17Ato ordinatório praticado
22/01/2024, 14:17Documentos
Interlocutória
•16/05/2023, 18:54
Despacho
•29/06/2023, 14:50
Despacho
•13/12/2023, 17:41
Sentença (Outras)
•16/01/2024, 08:09
Sentença
•22/01/2024, 14:17