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0802913-09.2019.8.12.0110
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/02/2019
Valor da Causa
R$ 61.791,85
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
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Partes do Processo
JOAO ANANIAS DA SILVA
CPF 102.***.***-91
SANDRA REGINA FERREIRA DO NASCIMENTO
CPF 554.***.***-68
CLARILENE DA CRUZ PEREIRA
CPF 919.***.***-91
AECIO COELHO BARBA
CPF 042.***.***-94
PATRICK BOBADILHA ESTORILHO
CPF 002.***.***-41
Advogados / Representantes
MARCIO SOUZA DE ALMEIDA
OAB/MS 15459•Representa: ATIVO
JAKELINE LAGO RODRIGUES DOS SANTOS
OAB/MS 15994•Representa: ATIVO
PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado ato_publicado em 08/05/2026.
08/05/2026, 06:47Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2026, 08:16Emissão da Relação
06/05/2026, 12:19Recebidos os Autos do Juiz de Direito
04/05/2026, 09:35Não acolhidos embargos de declaração contra decisão
04/05/2026, 09:35Expedição de Certidão.
04/05/2026, 01:27Conclusos para decisão
30/04/2026, 15:06Juntada de Petição de Contra-razões
30/04/2026, 11:35Expedição de Certidão.
26/04/2026, 01:57Expedição de Certidão.
24/04/2026, 07:29Expedição de Outros documentos.
24/04/2026, 07:28Publicado ato_publicado em 17/04/2026.
17/04/2026, 07:04Recebidos os Autos do Juiz de Direito
16/04/2026, 18:18Proferido despacho de mero expediente
16/04/2026, 18:18Conclusos para decisão
16/04/2026, 17:45Documentos
Interlocutória
•27/02/2019, 13:57
Despacho
•07/05/2020, 14:02
Sentença (Outras)
•03/11/2020, 12:40
Sentença
•03/11/2020, 14:47
Despacho
•11/03/2021, 16:41
Despacho
•18/08/2025, 16:34
Interlocutória
•25/09/2025, 11:25
Interlocutória
•17/10/2025, 14:47
Despacho
•29/01/2026, 13:22
Despacho
•20/02/2026, 08:44
Sentença
•14/04/2026, 14:19
Ato Ordinatório
•16/04/2026, 12:57
Despacho
•16/04/2026, 18:18
Interlocutória
•04/05/2026, 09:35