0800261-40.2021.8.12.0048

Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/08/2023

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Orgao julgador

Des. Marcelo Câmara Rasslan

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

ROSELI GONCALVES BARBOSA DOS REIS

CPF 848.***.***-91

Reu

Advogados / Representantes

SHANDOR TOROK MOREIRA

OAB/MS 11960•Representa: ATIVO

ALESSANDRO HENRIQUE NARDONI

OAB/MS 14664•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 12:32

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 12:32

Transitado em Julgado em #{data}

11/03/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 10:20

Recebidos os autos

24/01/2024, 07:46

Confirmada a intimação eletrônica

24/01/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 22:03

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 11:23

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 11:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/01/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/01/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 14:48

Documentos

Acórdão

•22/01/2024, 14:48