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0824493-56.2023.8.12.0110
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/10/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública
Processos relacionados
Partes do Processo
MAURO MIGUEL FRANCIOSI
CPF 500.***.***-87
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE
OAB/MS 15519•Representa: ATIVO
TIAGO DOS REIS FERRO
OAB/MS 13660•Representa: ATIVO
GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO
OAB/MS 18529•Representa: ATIVO
EDMILSON GOMES PAGUNG
OAB/MS 7855•Representa: ATIVO
CESAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS
OAB/TO 8793•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
05/11/2025, 16:03Expedição de Certidão.
05/11/2025, 14:25Prazo em Curso
29/10/2025, 11:58Publicado ato_publicado em 15/10/2025.
15/10/2025, 07:01Expedição de Certidão.
14/10/2025, 15:04Expedição de Outros documentos.
14/10/2025, 15:01Relação encaminhada ao D.J.
13/10/2025, 18:27Emissão da Relação
13/10/2025, 18:26Transitado em Julgado em data
13/10/2025, 18:19Recebidos os Autos da Turma Recursal
09/10/2025, 15:30Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
09/10/2025, 15:30Expedição de Outros documentos.
09/12/2024, 18:54Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/12/2024, 18:54Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/12/2024, 18:54Expedição de Certidão.
05/12/2024, 18:22Documentos
Despacho
•10/10/2023, 18:57
Interlocutória
•15/12/2023, 09:58
Ato Ordinatório
•19/12/2023, 06:33
Despacho
•01/03/2024, 18:58
Despacho
•31/07/2024, 19:03
Sentença (Outras)
•09/10/2024, 08:26
Sentença
•09/10/2024, 19:11
Interlocutória
•04/11/2024, 19:12