Procedimento Comum Cível 0801058-03.2021.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2024

Valor da Causa

R$ 19.288,64

Órgão julgador

Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 06:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2026, 10:37

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 05:32

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2026, 07:48

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 11:21

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:21

Emissão da Relação

07/04/2026, 11:20

Autos preparados para expedição

07/04/2026, 11:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 13:54

Proferida decisão interlocutória

06/04/2026, 13:54

Prazo em Curso

30/03/2026, 11:50

Expedição de Carta.

30/03/2026, 11:49

Conclusos para decisão

27/03/2026, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 09:17

Prazo em Curso

23/03/2026, 13:41

Todas as movimentações(206)

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 06:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2026, 10:37

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 05:32

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2026, 07:48

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 11:21

Documentos

Despacho

•28/01/2022, 20:24

Interlocutória

•29/09/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:21

Emissão da Relação

07/04/2026, 11:20

Autos preparados para expedição

07/04/2026, 11:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 13:54

Proferida decisão interlocutória

06/04/2026, 13:54

Prazo em Curso

30/03/2026, 11:50

Expedição de Carta.

30/03/2026, 11:49

Conclusos para decisão

27/03/2026, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 09:17

Prazo em Curso

23/03/2026, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 12:14

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 07:49

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 11:20

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 11:20

Autos preparados para expedição

24/02/2026, 11:01

Emissão da Relação

24/02/2026, 10:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2026, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 14:50

Conclusos para despacho

19/02/2026, 18:15

Juntada de Petição de Réplica

09/02/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 14:04

Prazo em Curso

20/01/2026, 13:25

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

20/01/2026, 05:27

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2026, 07:41

Emissão da Relação

16/01/2026, 12:59

Juntada de Petição de Contestação

16/01/2026, 11:40

Prazo em Curso

08/01/2026, 15:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/12/2025, 09:45

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

26/11/2025, 05:35

Prazo em Curso

25/11/2025, 17:11

Expedição de Carta.

25/11/2025, 17:10

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2025, 07:48

Expedição em análise para assinatura

24/11/2025, 18:11

Emissão da Relação

24/11/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 18:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/11/2025, 18:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2025, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 15:09

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 09:10

Juntada de Petição de Alegações finais

18/04/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 17:52

Prazo em Curso

08/04/2025, 14:25

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.

08/04/2025, 05:27

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2025, 07:51

Emissão da Relação

04/04/2025, 15:55

Autos preparados para expedição

04/04/2025, 15:54

Prazo em Curso

17/03/2025, 09:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 15:23

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Município de Rio Brilhante - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do laudo pericial juntado nos autos. Intimação - ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0801058-03.2021.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deis Almeida da Conceição -

27/01/2025, 00:00

Prazo em Curso

24/01/2025, 21:56

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 07:47

Emissão da Relação

23/01/2025, 16:23

Autos preparados para expedição

23/01/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 13:32

Prazo em Curso

09/01/2025, 14:17

Documento Digitalizado

09/01/2025, 14:17

Documento Digitalizado

09/01/2025, 14:17

Expedição em análise para assinatura

08/01/2025, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 13:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 03:38

Conclusos para despacho

13/11/2024, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 10:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/09/2024, 00:16

Prazo em Curso

25/07/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 07:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:21

Prazo em Curso

18/06/2024, 15:09

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.

17/06/2024, 21:25

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 13:03

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2024, 07:46

Emissão da Relação

12/06/2024, 18:02

Autos preparados para expedição

12/06/2024, 18:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2024, 15:53

Despacho Saneador

12/06/2024, 15:53

Conclusos para decisão

11/06/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 10:39

Prazo em Curso

06/06/2024, 19:01

Prazo em Curso

06/06/2024, 19:00

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.

04/06/2024, 21:01

Autos preparados para expedição

04/06/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 11:20

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 16:02

Autos preparados para expedição

03/06/2024, 11:52

Emissão da Relação

03/06/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 13:41

Prazo em Curso

23/05/2024, 14:37

Documento Digitalizado

23/05/2024, 14:36

Expedição de Ofício.

23/05/2024, 14:00

Prazo em Curso

21/05/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 14:29

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

20/05/2024, 20:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/05/2024, 18:25

Expedição em análise para assinatura

20/05/2024, 16:27

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2024, 07:47

Emissão da Relação

17/05/2024, 15:56

Autos preparados para expedição

17/05/2024, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2024, 12:57

Despacho Saneador

17/05/2024, 12:56

Conclusos para decisão

05/03/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 16:30

Publicado ato_publicado em 02/02/2024.

02/02/2024, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2024, 07:42

Emissão da Relação

01/02/2024, 14:54

Autos preparados para expedição

01/02/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 12:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2024, 12:35

Conclusos para despacho

30/01/2024, 18:15

Redistribuição de Processo - Saída

30/01/2024, 18:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/01/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2024, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 12:40

Conclusos para despacho

10/01/2024, 17:50

Juntada de Ofício

10/01/2024, 17:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 00:32

Suspenso em Cartório

01/12/2023, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0801058-03.2021.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Deis Almeida da Conceição - Decisão: Vistos, etc. Aguarde-se em cartório o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos nº 1603397-88.2023.8.12.0000 (fls. 219/220) que julgou procedente o conflito de competência suscitado. Após, remetam-se os autos ao juízo competente. Às providências e intimações necessárias.

01/12/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.

30/11/2023, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2023, 10:25

Emissão da Relação

30/11/2023, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 18:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2023, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 18:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 01:21

Conclusos para despacho

08/11/2023, 13:48

Juntada de Ofício

08/11/2023, 13:46

Informação do Sistema

27/10/2023, 13:31

Prazo em Curso

26/10/2023, 17:06

Documento Digitalizado

26/10/2023, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0801058-03.2021.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Deis Almeida da Conceição - Decisão: Assim, entendo que o juízo competente para o processamento e julgamento do presente feito é o juízo da vara cível desta comarca, motivo pelo qual, suscito, o conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos, através de ofício, ao E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para decisão. Às providências.

17/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2023.

16/10/2023, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2023, 12:29

Emissão da Relação

16/10/2023, 12:25

Expedição de Ofício.

10/10/2023, 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/10/2023, 15:43

Expedição em análise para assinatura

10/10/2023, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2023, 13:04

Declarada incompetência

09/10/2023, 13:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 03:05

Conclusos para despacho

12/06/2023, 17:32

Juntada de Petição de Réplica

06/06/2023, 11:20

Prazo em Curso

17/05/2023, 03:41

Publicado ato_publicado em 16/05/2023.

16/05/2023, 20:35

Emissão da Relação

16/05/2023, 08:36

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2023, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 11:11

Expedição de Carta.

19/04/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 10:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2023, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 14:24

Conclusos para despacho

14/12/2022, 18:55

Redistribuição de Processo - Saída

14/12/2022, 13:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

14/12/2022, 13:24

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 13:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/12/2022, 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2022, 14:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/12/2022.

08/12/2022, 11:08

Prazo em Curso

17/11/2022, 09:06

Publicado ato_publicado em 25/10/2022.

25/10/2022, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2022, 09:02

Emissão da Relação

25/10/2022, 09:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2022, 15:32

Declarada incompetência

19/09/2022, 09:24

Conclusos para despacho

12/05/2022, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 19:31

Publicado ato_publicado em 23/03/2022.

23/03/2022, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2022, 17:58

Emissão da Relação

22/03/2022, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 20:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2022, 20:24

Conclusos para despacho

29/10/2021, 17:16

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 16:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/10/2021, 16:51

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 16:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/10/2021, 16:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

29/10/2021, 16:44

Informação do Sistema

29/10/2021, 16:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/10/2021, 16:41

Distribuído por sorteio

29/10/2021, 16:26

Despacho

•27/02/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 10:07

Interlocutória

•09/10/2023, 13:04

Despacho

•27/11/2023, 18:32

Despacho

•22/01/2024, 12:40

Despacho

•01/02/2024, 12:35

Interlocutória

•17/05/2024, 12:57

Interlocutória

•12/06/2024, 15:53

Despacho

•03/12/2024, 13:55

Despacho

•19/02/2025, 15:23

Despacho

•24/09/2025, 15:09

Despacho

•20/02/2026, 14:50

Interlocutória

•06/04/2026, 13:54