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0800446-95.2023.8.12.0052
Termo CircunstanciadoCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juizado Especial Adjunto
Partes do Processo
POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 02.***.***.0001-95
ADELSON DA SILVA ALBUQUERQUE
CPF 042.***.***-03
Advogados / Representantes
CESAR SPEGIORIN MAIA
OAB/MS 28186•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Documento Digitalizado
19/02/2026, 11:54Arquivado Definitivamente
24/11/2023, 09:00Expedição de Certidão.
24/11/2023, 09:00Transitado em Julgado em data
24/11/2023, 08:58Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cesar Spegiorin Maia (OAB 28186/MS) Processo 0800446-95.2023.8.12.0052 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Adelson da Silva Albuquerque - Desta feita, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Adelson da Silva Albuquerque, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, em virtude de comprovado nos autos, por meio dos documentos acostados e certidão cartorária, de que a parte autora do fato cumpriu integralmente as condições determinadas quando da transação penal, impondo-se a extinção do
23/10/2023, 00:00Publicado ato_publicado em 20/10/2023.
20/10/2023, 21:16Relação encaminhada ao D.J.
20/10/2023, 07:34Emissão da Relação
20/10/2023, 07:33Recebidos os Autos do Ministério Público
04/09/2023, 20:21Manifestação do Ministério Público
04/09/2023, 20:21Expedição de Certidão.
01/09/2023, 16:47Expedição de Outros documentos.
01/09/2023, 16:47Autos entregues em carga ao Promotor
01/09/2023, 16:47Recebidos os Autos do Juiz de Direito
15/08/2023, 18:58Expedição de Certidão.
15/08/2023, 18:58Documentos
Interlocutória
•06/06/2023, 11:07
Sentença
•15/08/2023, 18:58