0814780-57.2023.8.12.0110

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

MARCO ROBERTO DE FREITAS MACHADO

CPF 695.***.***-15

Autor

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 17.***.***.0018-32

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN MG

CNPJ 11.***.***.0001-93

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MS 23752•Representa: ATIVO

LUCAS HENRIQUE DAMASCENO

OAB/MS 25903•Representa: ATIVO

FÁBIO SANTOS DA SILVA

OAB/MS 23811•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 10:02

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 07:04

Transitado em Julgado em #{data}

25/09/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 15:53

Juntada de Carta precatória

17/09/2024, 18:04

Juntada de Informações

13/09/2024, 08:47

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 16:58

Expedição de Ofício.

05/07/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 16:50

Documentos

Interlocutória

•29/06/2023, 18:53

Interlocutória

•05/09/2023, 17:00

Sentença (Outras)

•14/03/2024, 16:44

Sentença

•14/03/2024, 19:02