0903185-62.2010.8.12.0001

Apelação CívelPagamento ou Parcelamento do Crédito TributárioExtinção da PunibilidadeParte GeralDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.712,25

Orgao julgador

Des. José Eduardo Neder Meneghelli

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ 03.***.***.0001-06

Autor

CELMA SPECIE

CPF 054.***.***-41

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL LÁZARO PAIVA REZENDE

OAB/MS 28567•Representa: ATIVO

FLAVIO NANTES DE CASTRO

OAB/MS 13200•Representa: PASSIVO

JOSE LUIZ DA SILVA NETO

OAB/MS 9497•Representa: PASSIVO

PAULO AFONSO OURIVEIS

OAB/MS 4145•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 17:04

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 17:04

Transitado em Julgado em #{data}

24/01/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 09:10

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 22:09

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 14:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.

06/11/2023, 14:50

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 04:14

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/11/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 12:03

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 10:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

31/10/2023, 10:47

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 05:44

Documentos

Acórdão

•31/10/2023, 10:47