0823594-58.2023.8.12.0110

Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 8.426,07

Orgao julgador

Juiz Flávio Saad Peron

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ 03.***.***.0001-06

Autor

DEREK FRANCO FREITAS

CPF 005.***.***-09

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303•Representa: PASSIVO

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS 13114•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Dependente Cadastrado

04/12/2025, 18:04

Processo Dependente Cadastrado

24/06/2025, 14:49

Certidão

05/06/2025, 03:38

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

22/05/2025, 22:09

Certidão

22/05/2025, 16:44

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

22/05/2025, 16:19

Certidão de Publicação - DJE

22/05/2025, 06:01

Publicação

22/05/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

21/05/2025, 07:33

Julgamento Virtual Finalizado

20/05/2025, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/05/2025, 17:16

Não-Provimento

20/05/2025, 17:16

Incluído em pauta para 21/03/2025 04:19:21 local.

21/03/2025, 16:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2024, 02:42

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

22/11/2024, 11:49

Documentos

Acórdão

•20/05/2025, 17:16