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0810525-26.2022.8.12.0002
Apelação CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/11/2023
Valor da Causa
R$ 168.000,00
Orgao julgador
Juíza Cintia Xavier Letteriello
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
MUNICIPIO DE DOURADOS
CNPJ 03.***.***.0001-44
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
JAIME CARVALHO DE OLIVEIRA
CPF 050.***.***-49
JAIME CARVALHO DE OLIVEIRA
CPF 050.***.***-49
Advogados / Representantes
SILVIA DIAS DE LIMA CAICARA
OAB/MS 6964•Representa: ATIVO
BEATRIZ SILVA SCHILLER
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Certidão
10/12/2025, 09:59Recurso Eletrônico Baixado
10/12/2025, 09:59Baixa Definitiva
10/12/2025, 07:13Documento Digitalizado
10/12/2025, 07:12Documento Digitalizado
10/12/2025, 07:12Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2025, 07:12Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2025, 07:12Juntada de Certidão
10/12/2025, 07:12Documento Digitalizado
10/12/2025, 07:12Documento Digitalizado
10/12/2025, 07:11Documento Digitalizado
10/12/2025, 07:11Documento Digitalizado
10/12/2025, 07:11Documento Digitalizado
10/12/2025, 07:11Documento Digitalizado
10/12/2025, 07:11Documento Digitalizado
10/12/2025, 07:11Documentos
Despacho
•28/11/2023, 13:35
Acórdão
•07/05/2024, 14:36
Acórdão
•09/12/2025, 11:50
Decisão Monocrática Terminativa
•09/12/2025, 12:34
Decisão Monocrática Terminativa
•09/12/2025, 12:35
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•10/12/2025, 07:04
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•10/12/2025, 07:11
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