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0802707-77.2023.8.12.0005
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/07/2023
Valor da Causa
R$ 60.060,00
Orgao julgador
Juizado Especial Adjunto Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
MELANY ESTEVAO BARBOSA SOARES
CPF 045.***.***-01
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
ANDRÉ LUIZ GODOY LOPES
OAB/MS 12488•Representa: ATIVO
ANNA CLÁUDIA BARBOSA DE CARVALHO
OAB/MS 11836•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
04/02/2025, 15:41Expedição de tipo de documento.
29/01/2025, 12:19Ato ordinatório praticado
13/01/2025, 09:54Recebidos os autos
10/01/2025, 15:57Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024, 20:04Ato ordinatório praticado
16/12/2024, 07:31Expedição de tipo de documento.
13/12/2024, 14:15Expedição de tipo de documento.
13/12/2024, 14:15Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2024, 14:15Ato ordinatório praticado
13/12/2024, 14:14Transitado em Julgado em data
13/12/2024, 13:44Recebidos os autos
12/12/2024, 12:23Recebidos os autos
12/12/2024, 12:23Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Reqda: Melany Estevão Barbosa Soares Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/01/2024. Processo incluso automaticament Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802707-77.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci
18/01/2024, 00:00Expedição de tipo de documento.
16/01/2024, 18:14Documentos
Interlocutória
•18/07/2023, 16:51
Sentença (Outras)
•01/11/2023, 09:37
Sentença
•06/11/2023, 16:46
Interlocutória
•05/12/2023, 16:53