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0003936-34.2021.8.12.0019
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/08/2021
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Juizado Especial Adjunto Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
OSVALDO VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR
CPF 889.***.***-04
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
18/09/2025, 10:23Documento Digitalizado
18/09/2025, 10:22Prazo em Curso
04/09/2025, 04:58Expedição de Outros documentos.
20/08/2025, 10:51Expedição de Certidão.
20/08/2025, 10:49Autos preparados para expedição
06/08/2025, 09:51Expedição de Certidão.
06/08/2025, 09:51Documento Digitalizado
01/08/2025, 19:13Expedição em análise para assinatura
25/07/2025, 16:08Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025, 16:05Autos preparados para expedição
10/07/2025, 12:53Retificação de Classe Processual
10/07/2025, 07:41Recebidos os Autos do Juiz de Direito
09/07/2025, 18:45Proferida decisão interlocutória
09/07/2025, 18:45Conclusos para despacho
02/04/2025, 08:33Documentos
Interlocutória
•17/08/2021, 10:37
Ato Ordinatório
•24/08/2021, 17:45
Sentença (Outras)
•15/09/2022, 15:05
Sentença
•15/09/2022, 15:12
Interlocutória
•04/09/2023, 20:06
Interlocutória
•09/07/2025, 18:45