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0001645-03.2008.8.12.0024
Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/08/2022
Valor da Causa
R$ 7.354,09
Orgao julgador
VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
BRUNO RIBEIRO FERNANDES
CPF 029.***.***-80
Advogados / Representantes
PROCURADOR DO ESTADO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
27/03/2024, 06:29Juntada de NULL
26/03/2024, 16:10Prazo em Curso
07/03/2024, 12:42Prazo em Curso
07/03/2024, 12:42Autos preparados para expedição
27/11/2023, 08:03Transitado em Julgado em data
27/11/2023, 07:20Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
24/11/2023, 13:53Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023, 13:53Expedição de Certidão.
24/11/2023, 00:28Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Bruno Ribeiro Fernandes Processo 0001645-03.2008.8.12.0024 - Execução Fiscal - Exectdo: Bruno Ribeiro Fernandes - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos hono
16/11/2023, 00:00Publicado ato_publicado em 14/11/2023.
14/11/2023, 21:14Relação encaminhada ao D.J.
14/11/2023, 08:09Expedição de Certidão.
14/11/2023, 07:49Expedição de Outros documentos.
14/11/2023, 07:48Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/11/2023, 07:48Documentos
Despacho
•06/12/2012, 18:03
Despacho
•06/12/2012, 18:03
Despacho
•06/12/2012, 18:03
Despacho
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Despacho
•06/12/2012, 18:03
Despacho
•06/12/2012, 18:03
Despacho
•06/12/2012, 18:03
Despacho
•06/12/2012, 18:03
Despacho
•06/12/2012, 18:03
Despacho
•06/12/2012, 18:03
Despacho
•20/02/2015, 17:01
Sentença
•07/04/2021, 14:07
Interlocutória
•11/08/2021, 15:52
Interlocutória
•26/08/2021, 16:32
Interlocutória
•30/05/2022, 09:42