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0802442-37.2022.8.12.0029
Apelacao Remessa NecessariaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/11/2023
Valor da Causa
R$ 15.000,00
Orgao julgador
Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE NAVIRAI
CRISTIANE VIEIRA DE SOUZA
CPF 012.***.***-98
Advogados / Representantes
MÁRIO AKATSUKA JUNIOR
OAB/MS 9779•Representa: ATIVO
MARCELO CALDAS PIRES SOUZA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
07/03/2024, 15:12Arquivado Definitivamente
07/03/2024, 15:12Transitado em Julgado em #{data}
07/03/2024, 07:47Recebidos os autos
21/01/2024, 01:09Confirmada a intimação eletrônica
21/01/2024, 01:09Ato ordinatório praticado
21/01/2024, 01:09Ato ordinatório praticado
10/01/2024, 22:06Ato ordinatório praticado
10/01/2024, 12:14Ato ordinatório praticado
10/01/2024, 12:14Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024, 12:14Ato ordinatório praticado
10/01/2024, 02:37Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
09/01/2024, 14:39Ato ordinatório praticado
09/01/2024, 14:05Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/01/2024, 14:05Documentos
Acórdão
•09/01/2024, 14:05