0007603-79.2021.8.12.0002

Apelação CriminalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Jairo Roberto de Quadros

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Partes do Processo

PAULO INACIO DOS SANTOS JUNIOR

CPF 061.***.***-22

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

Advogados / Representantes

ELIZABET MARQUES

OAB/MS 6526•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 14:02

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 14:02

Transitado em Julgado em #{data}

06/02/2024, 13:29

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 22:08

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 17:14

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/12/2023, 17:14

Recebidos os autos

19/12/2023, 17:13

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/12/2023, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 13:03

Juntada de Certidão

19/12/2023, 13:03

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/12/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 12:53

Documentos

Despacho

•01/12/2023, 15:29

Acórdão

•18/12/2023, 11:08