0813130-76.2021.8.12.0002

Recurso EspecialRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Nélio Stábile

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Partes do Processo

ANTONIO JOSE PORFIRIO

CPF 879.***.***-87

Autor

CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

CNPJ 21.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

ORIGENES FRANCA SIMOES NETO

OAB/MS 23597•Representa: ATIVO

LEONARDO DA SILVA

OAB/MS 23140•Representa: ATIVO

MARCOS PACHECO DA SILVA

OAB/MS 23520•Representa: ATIVO

CLELIO CHIESA

OAB/MS 5660•Representa: PASSIVO

VITOR ARTHUR PASTRE

OAB/MS 13720•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

26/03/2026, 13:14

Baixa Definitiva

19/03/2026, 17:37

Certidão

19/03/2026, 17:36

Prazo em Curso

25/02/2026, 09:22

Certidão de Publicação - DJE

24/02/2026, 03:34

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

24/02/2026, 00:03

Publicação

24/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

23/02/2026, 11:47

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/02/2026, 09:54

Recurso Especial

23/02/2026, 09:54

Conclusos para admissibilidade recursal

13/02/2026, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 11:05

Prazo em Curso

05/02/2026, 09:34

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•23/02/2026, 09:54