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0821504-77.2023.8.12.0110
Embargos De Declaracao CivelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juiz Mauro Nering Karloh
Processos relacionados
Partes do Processo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
ELVIS COSTA DINIZ
CPF 915.***.***-82
AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - AGETRAN
CNPJ 02.***.***.0001-10
Advogados / Representantes
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30•Representa: ATIVO
MARCELO VIEIRA DOS SANTOS
OAB/MS 23752•Representa: PASSIVO
PROCURADOR DO MUNICIPIO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
16/06/2025, 16:45Transitado em Julgado em "data"
16/06/2025, 16:45Confirmada
29/05/2025, 23:00Ato ordinatório praticado
29/05/2025, 23:00Ato ordinatório praticado
29/05/2025, 22:50Ato ordinatório praticado
23/05/2025, 13:43Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/05/2025, 17:57Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/05/2025, 17:57Ato ordinatório praticado
08/05/2025, 22:08Ato ordinatório praticado
08/05/2025, 16:30Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/05/2025, 16:30Ato ordinatório praticado
08/05/2025, 16:23Expedição de "tipo de documento".
08/05/2025, 16:17Ato ordinatório praticado
08/05/2025, 07:47Publicação
08/05/2025, 00:01Documentos
Acórdão
•06/05/2025, 16:42