0822583-30.2023.8.12.0001

Apelação CriminalNulidade - Ausência de CitaçãoNulidadeAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

Juíza Patrícia Kelling Karloh

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Partes do Processo

LUCAS OLIVEIRA PEREIRA SILVA

CPF 056.***.***-76

Autor

KAMILLA FRANCIELE ALMEIDA DOS SANTOS

CPF 734.***.***-15

Autor

RHUAN SILVERIO PEREIRA DA CRUZ

CPF 848.***.***-20

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FELIX JAYME NUNES DA CUNHA

OAB/MS 6010•Representa: ATIVO

HUGO FUSO DE REZENDE

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Dependente Cadastrado

04/05/2026, 18:56

Prazo em Curso

27/04/2026, 08:51

Autos vindos do Ministério Público

24/04/2026, 18:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

24/04/2026, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 18:07

Certidão

23/04/2026, 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2026, 09:39

Certidão de Publicação - DJE

23/04/2026, 08:42

Publicação

23/04/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

22/04/2026, 22:34

Remessa à Imprensa Oficial

22/04/2026, 07:46

Julgamento Virtual Finalizado

17/04/2026, 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2026, 18:22

Não-Provimento

17/04/2026, 18:22

Incluído em pauta para 15/04/2026 01:03:29 local.

15/04/2026, 01:03

Documentos

Acórdão

•17/04/2026, 18:22