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0823295-52.2021.8.12.0110
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/11/2021
Valor da Causa
R$ 6.824,00
Orgao julgador
Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública
Partes do Processo
VALMIR RISSI JOSE
CPF 932.***.***-87
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
CNPJ 03.***.***.0001-06
Advogados / Representantes
LIVIANE MARIA DE MORAES COSTA
OAB/MS 25240•Representa: ATIVO
PATRICIA MONIQUE SILVA DE ALMEIDA
OAB/MS 16772•Representa: ATIVO
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
18/06/2024, 11:52Transitado em Julgado em #{data}
18/06/2024, 11:51Ato ordinatório praticado
07/06/2024, 10:36Expedição de Certidão.
19/05/2024, 02:02Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2024.
10/05/2024, 21:31Ato ordinatório praticado
10/05/2024, 08:06Expedição de Certidão.
09/05/2024, 11:44Expedição de Outros documentos.
09/05/2024, 11:43Ato ordinatório praticado
09/05/2024, 11:31Expedição de Certidão.
18/04/2024, 20:10Ato ordinatório praticado
18/04/2024, 20:10Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/04/2024, 14:12Ato ordinatório praticado
22/02/2024, 03:10Conclusos para despacho
05/02/2024, 11:35Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024, 08:38Documentos
Interlocutória
•13/12/2021, 18:53
Despacho
•26/09/2022, 19:09
Despacho
•14/07/2023, 19:47
Sentença (Outras)
•05/12/2023, 09:31
Interlocutória
•05/12/2023, 13:28
Sentença
•18/04/2024, 20:10