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0829034-69.2022.8.12.0110
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/11/2022
Valor da Causa
R$ 1.212,00
Orgao julgador
Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública
Partes do Processo
LUIZ CARLOS CARDOSO
CPF 452.***.***-53
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
MARCELO VIEIRA DOS SANTOS
OAB/MS 23752•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
22/07/2025, 16:50Transitado em Julgado em data
22/07/2025, 16:05Expedição de tipo de documento.
01/07/2025, 09:26Expedição de tipo de documento.
01/07/2025, 09:26Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025, 06:36Ato ordinatório praticado
30/06/2025, 08:56Ato ordinatório praticado
30/06/2025, 06:57Expedição de tipo de documento.
18/06/2025, 16:18Homologada a Transação
18/06/2025, 16:18Ato ordinatório praticado
18/06/2025, 16:18Expedição de tipo de documento.
14/03/2025, 19:15Ato ordinatório praticado
28/10/2024, 00:40Remetidos os Autos para destino.
14/10/2024, 14:21Expedição de tipo de documento.
07/10/2024, 03:33Juntada de Petição de tipo
03/10/2024, 10:57Documentos
Despacho
•29/11/2022, 19:14
Interlocutória
•04/04/2023, 19:10
Ato Ordinatório
•10/04/2023, 07:56
Despacho
•15/09/2023, 18:58
Despacho
•19/10/2023, 18:58
Despacho
•30/07/2024, 20:21
Sentença (Outras)
•03/09/2024, 16:52
Sentença
•13/09/2024, 19:09
Despacho
•26/09/2024, 16:46
Sentença (Outras)
•18/06/2025, 14:53
Sentença
•18/06/2025, 16:18