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0800466-31.2017.8.12.0009
Agravo Em Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ADM DO BRASIL LTDA
CNPJ 02.***.***.0001-75
Advogados / Representantes
KARPOV GOMES SILVA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
FLAVIO PIGATTO MONTEIRO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
ROGÉRIO SCHUSTER JUNIOR
OAB/PR 40191•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
11/11/2025, 17:13Transitado em Julgado em 11/11/2025
11/11/2025, 17:13Juntada de Petição de RENÚNCIA DE PRAZO nº 1097833/2025
11/11/2025, 11:11Protocolizada Petição 1097833/2025 (RenPra - RENÚNCIA DE PRAZO) em 11/11/2025
11/11/2025, 10:57Juntada de Petição de RENÚNCIA DE PRAZO nº 1092300/2025
10/11/2025, 12:21Protocolizada Petição 1092300/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/11/2025
10/11/2025, 12:09Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/11/2025 Petição Nº 793787/2025 - AgInt
04/11/2025, 00:37Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
03/11/2025, 02:15Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
03/11/2025, 02:01Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0793787 - AgInt no AREsp 2869462 - Publicação prevista para 04/11/2025
30/10/2025, 19:30Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00793787/2025 - AgInt no AREsp 2869462/MS
29/10/2025, 23:59Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/10/2025
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02/10/2025, 03:08Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
02/10/2025, 02:15Incluído em pauta para 23/10/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00793787/2025 - AgInt no AREsp 2869462/MS
01/10/2025, 17:02Documentos
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•26/02/2025, 11:10
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