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0804011-87.2023.8.12.0110
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/02/2023
Valor da Causa
R$ 22.811,52
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
Processos relacionados
Partes do Processo
DANIEL AGUIAR DE MESQUITA
CPF 004.***.***-02
REGINALDO CACADOR
CPF 558.***.***-04
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS
CNPJ 03.***.***.0001-06
Advogados / Representantes
ARIEL ROMERO BENTOS
OAB/MS 25709•Representa: ATIVO
ROGÉRIO BRUNO FERREIRA
OAB/MS 25727•Representa: ATIVO
ELISE BARBOSA LOUREIRO
OAB/MS 15668•Representa: ATIVO
PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Informação do Sistema
17/11/2025, 19:55Apensado ao processo numero do processo
17/11/2025, 19:55Informação do Sistema
17/11/2025, 19:46Apensado ao processo numero do processo
17/11/2025, 19:46Arquivado Definitivamente
16/10/2025, 13:28Prazo em Curso
01/10/2025, 06:36Transitado em Julgado em data
30/09/2025, 13:00Recebidos os Autos do Juiz de Direito
29/09/2025, 15:52Expedição de Certidão.
29/09/2025, 15:52Registro de Sentença
29/09/2025, 15:51Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/09/2025, 15:51Conclusos para decisão
26/09/2025, 15:02Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2025, 18:42Prazo em Curso
19/09/2025, 10:27Prazo em Curso
18/09/2025, 07:46Documentos
Despacho
•23/02/2023, 18:00
Ato Ordinatório
•26/05/2023, 12:49
Despacho
•17/08/2023, 16:13
Despacho
•18/09/2023, 16:16
Sentença (Outras)
•06/12/2023, 15:43
Sentença
•06/12/2023, 18:35
Interlocutória
•18/04/2024, 10:27
Despacho
•07/01/2025, 17:13
Despacho
•14/03/2025, 16:12
Despacho
•10/07/2025, 14:43
Sentença
•29/09/2025, 15:51